Uma multa que gira em torno de R$ 19 milhões não é cobrada ao Sindicato dos Transportes Urbanos de Natal (Seturn) pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Foi o que apurou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as relações de interesses entre essas duas entidades. A multa é referente ao descumprimento de três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o Município de Natal, o Ministério Público do Estado e o Seturn.
Os termos tratam da acessibilidade no transporte urbano da capital. No primeiro deles, feito com o intermédio da Promotoria do Idoso, ficou acordado que seriam disponibilizados 20 micro-ônibus para o Programa de Acessibilidade Especial (PRAE), pelo qual se transporta passageiros com limitações para realizarem tratamento e exames nas unidades de saúde. “Nunca disponibilizaram essa quantidade”, destaca o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI.
O segundo TAC foi proposto pela Promotoria de Defesa do Consumidor, altera o primeiro e determina que metade dos micro-ônibus sejam substituídos por veículos tipo Doblô, mas os vereadores constataram que outro tipo de veículos, que não estão adaptados e nem oferecem condições de transportar satisfatoriamente portadores com necessidades especiais, estão sendo utilizados. Já o terceiro TAC trata da inserção de 200 ônibus adaptados nas linhas, fato que ainda não ocorreu, segundo foi conferido pela CEI.
Em virtude do descumprimento dos TAC’s, caberia à STTU fiscalizar e fazer a cobrança das multas estipuladas que somam cerca de R$ 19 milhões. “Não existe fiscalização. A secretaria é conivente e vamos exigir que isso seja apurado e propor em plenário que não apenas 200, mas todos os ônibus sejam adaptados”, declara o presidente da CEI. Ele acrescenta que a não cobrança das multas comprova a relação suspeita entre STTU e Seturn e ressalta que mesmo as empresas descumprindo com os TAC’s, o cidadão paga pelo serviço acordado porque está incluído no valor da tarifa. “Cinco por cento do que cada passageiro paga é para cobrir o gasto que as empresas têm com o PRAE”, explica Lucena.
A comissão vai procurar a promotoria de Defesa do Consumidor para esclarecer mais o assunto e, só depois que esta e outras questões estiverem apuradas, iniciará o período das oitivas.
Fonte: Câmara Municipal de Natal
