De acordo com o projeto de lei do Sistema Municipal de Transportes Coletivos, que ora tramita na Câmara dos Vereadores, a receita das multas aplicadas pela STTU passará a integrar o Fundo Municipal de Transportes. O PL destina 30% das “receitas oriundas de autuações fiscais, judicializadas ou não, impostas pelo Fisco Municipal às empresas que exploram o serviço de transporte. A receita, segundo o projeto, será utilizada para investimentos na rede de transportes, aquisição de material, contratação de estudos. Além disso, o Município poderá investir até 30% do fundo em “subsídio público direcionado à melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte” – entre eles, a possibilidade de subsídio da tarifa.
O FMT, bem como toda a modelagem do sistema de transporte, encontra-se em tramitação na Comissão de Transportes da CMN. O edital para concessão do serviço também depende da apreciação do PL antes de ser concluído. Ontem, a comissão recebeu e integrou ao projeto três emendas coletivas oriundas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes, que pedem o emplacamento do veículo no município de origem, limite de cinco anos para os carros e aumento da frota de fins de semana e feriados. Além destes, outras 115 aguardam apreciação do relator. O PL foi encaminhado pela segunda vez à Casa em fevereiro de 2014, mas está travado deste então.
De acordo com o presidente da comissão e relator do projeto, Aroldo Alves (PSDB), os pontos mais questionados pelos vereadores são a restrição do município às manifestações, a destinação dos recursos do FMT e a própria melhoria da rede de transportes. Oito parlamentares já apresentaram emendas. “Esse é projeto de discussão de meses. Só esse artigo que proíbe as manifestações vai cair, é inconstitucional. Mas há emenda pedindo que a passagem seja completamente gratuita, isso é absurdo”, avalia.
Todas as propostas ainda serão debatidas, mas a quantidade de emendas aponta que o projeto ainda vai causar muita discussão. Somente o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentou 49 emendas. “Fizemos emenda ao FMT. A Prefeita deixa muito recurso para as empresas. Esse fundo, nós entendemos, não para prover o transporte, mas melhoria ao transporte. No caso de segurança, quem deve fazer investimento é a empresa, não o fundo”, defende. O Projeto de Lei ainda não tem prazo para ser apresentado ao plenário.
Fonte: Tribuna do Norte
