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Projeto que torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e segue com urgência para exame no Plenário.
De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2013 modifica a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei já prevê como diretriz a transparência da estrutura tarifária e publicidade da revisão da tarifa.
Com o projeto, o autor quer explicitar na lei a obrigação para que seja dada publicidade aos elementos que levaram a reajustes, a revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas. A lei 12.587/12 fala genericamente de “transparência” e “fácil compreensão do sistema tarifário pelo usuário”, mas só é mais específica em suas exigências ao tratar dos aumentos extraordinários de tarifas: “O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.”, diz a lei no parágrafo 12 do artigo 9º.
Ivan Valente observa que são poucas as cidades que hoje divulgam informações que justifiquem aumento de tarifária, o que provoca nos usuários desconfiança quanto à lisura da atuação do poder público.
Com a proposta, ele quer tornar essa divulgação de dados uma obrigação das prefeituras. O autor também modifica a lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo acesso, em linguagem clara e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.
Para o relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida proposta permitirá a discussão do impacto tarifário, das demandas de usuários por melhorias no serviço e de motoristas e cobradores, por melhores salários.
“Essa matéria é um reclame do que foram as manifestações de junho do ano passado”, assinalou o senador, em referência à série de protestos que eclodiram no país, inicialmente para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público.
Ao relatar problemas enfrentados pelos rondonianos, o senador Ivo Cassol (PP-RO) lamentou a falta de transparência nos reajustes. O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) juntou-se ao coro. “A falta de transparência é irmã siamesa da corrupção”, disse Amorim.
Fonte: Agência Senado
