Parte das recomendações levantadas no relatório preliminar da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Bilhetagem Eletrônica deve ser atendida no decreto de regulamentação da lei 6.610/2010, previsto para ser publicado ainda nesta semana. A CEI solicita que o Município assuma a venda das passagens. Já o decreto prevê a venda pelos administradores dos ônibus e alternativos. Paralelamente, porém, o município constrói o projeto do Sistema Integrado de Transporte, para ter o controle sobre o sistema de transporte público. Os ônibus vão ganhar até GPS.
A unificação da bilhetagem foi instituída em 30 de setembro de 2013, com a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves. Previa a instituição de um sistema único de bilhetagem no transporte pública. Uma regulamentação provisória chegou a ser publicada em janeiro deste ano, mas não foi cumprida. Em abril, a Câmara Municipal instituiu uma CEI para investigar os problemas na implementação do sistema.
Durante a semana passada, o vereador George Câmara, relator da CEI, apresentou relatório à comissão com uma análise da bilhetagem, com base em depoimentos colhidos entre maio e junho. A leitura do documento em plenário, também prevista para esta quarta-feira, foi adiada para votação de emendas na Casa.
Segundo George Câmara, não foram identificados nenhum problema de ordem tecnológica para execução da bilhetagem. “Identificamos é que a lei estava sendo descumprida pela incapacidade do poder público de tomar as rédeas do processo”, assinala o vereador.
A leitura ficou prevista para sessão regimental da próxima segunda-feira (11). A comissão finalizou o relatório com sete recomendações à Prefeitura, mas ainda poderá receber acréscimos ou anulações no plenário. Entre as ações recomendadas estão que o município inicie, de imediato, o processo de implementação da bilhetagem; que seja determinado um cronograma de execução e encaminhado à Câmara; a redefinição do Conselho do Usuário; a elaboração do Plano de Mobilidade de Natal; a convocação do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para construção de um sistema de ônibus intermunicipal.
O presidente da comissão, Hugo Manso, enfatiza que o município deve assumir a venda das passagens e estabelecer uma nova forma de controle da prestação de contas por parte das empresas de ônibus.
“No sistema que há hoje não há como dizer que não existe sonegação de impostos. Há uma fragilidade no sistema de repasse do dinheiro à Prefeitura, a Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) não tem controle nenhum. As informações estão concentradas com o Seturn (sindicato das empresas de ônibus”, arremata.
Controle do sistema: Atualmente, o controle do sistema de transporte urbano é feito por amostragem – e a cada dois dias. A Semob utiliza como base as informações do Seturn sobre número de passagens vendidas, passageiros transportados e ônibus que saem das garagens.
Porém, de acordo com Elequicina Santos, secretária municipal de mobilidade, essa realidade deve mudar a partir da publicação do decreto que regulamenta a lei da bilhetagem unificada.
“A lei vai instituir a venda por cada operador, mas nós teremos o controle operacional”, explica a secretária. Mas a prática da lei ainda depende da implantação de um projeto: o Sistema Integrado de Transporte. E isso só em 2015.
Os recursos para o projeto executivo – R$ 200 mil – já estão com a Semob. “Os ônibus terão GPS, que vai nos permitir ver em tempo real o trajeto dos ônibus, as passagens que são processadas e as informações serão processadas direto na Semob”, explicou Elequicina.
Fonte: Tribuna do Norte
