A Câmara Municipal do Natal estuda recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que suspendeu a apreciação do processo de licitação do Transporte Público de Natal, na fase de homologação, pelo Legislativo. O procurador-geral da CMN, Eriberto Costa Neves, disse que aguarda o fim do recesso do Judiciário para impetrar o recurso. De férias, Neves alegou que não poderia antecipar os fundamentos por não haver publicação do acórdão do TJ. “Ainda não tive acesso aos argumentos da decisão dada em caráter liminar, só quando estiver de posse poderemos comentar”, afirmou.
Para o procurador, o encaminhamento da licitação sem o trânsito em julgado compromete a efetivação dos resultados. “Caso seja realizada e consigamos depois derrubar essa liminar, corre-se o risco de ter que refazer todo o processo de licitação. Esse seria um prejuízo”, frisou.
No último dia 6 de dezembro, o Tribunal de Justiça do RN, através do desembargador Amaury Moura Sobrinho, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, contra o artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal. O texto determinava que a aprovação de ato de concessão ou permissão do serviço público, inclusive transporte coletivo e do lixo urbano, competia à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito. O MP defendeu que o artigo era inconstitucional e o entendimento foi acatado em caráter liminar pelo Judiciário.
Câmara: Pela decisão, o projeto da licitação dos transportes públicos não precisará mais passar pela Câmara Municipal, o que permitiria à Prefeitura de Natal deflagrar o processo licitatório sem o aval do Legislativo.
Por telefone, o procurador-geral do Município, Carlos Castim, informou que já havia remetido a lei autorizativa da licitação para a apreciação dos vereadores. “O processo está dentro do cronograma e deverá ser analisado pelos vereadores, e pode demandar um tempo maior devido a complexidade do tema, mas não há atrasos”, garantiu Castim. A previsão, segundo ele, é que o trâmite se estenda até março.
A Tribuna do Norte não conseguiu confirmar com o setor legislativo e Procuradoria da CMN, o recebimento do documento na tarde da última segunda-feira (30). O procurador-geral da CMN não soube informar se o documento já foi remetido. A análise contudo deverá ser feita somente com o final do recesso legislativo, quando a lei autorizativa será submetida as Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte e do Trabalho, antes de ser apreciado no plenário. “A previsão que essa análise aconteça somente em fevereiro”, disse Eriberto Costa.
O projeto de licitação dos transportes públicos de Natal foi concluído também no início do mês. Após realização de audiências públicas, a principal novidade é a criação de um fundo municipal que prevê um subsídio para a atividade. As mudanças no projeto foram aprovadas pelo prefeito Carlos Eduardo, após o fechamento do projeto pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Fonte: Tribuna do Norte
