Irresponsável, maliciosa, leviana, ou seja: uma tentativa de surrupiar um direito que é da Câmara Municipal de Natal. Foi assim que o vereador de Natal, Marcos Antônio, do PSOL, classificou a atitude do Ministério Público do RN, que ingressou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Orgânica do Município que tira da Casa Legislativa o poder de chancelar o edital de licitação do transporte coletivo da capital potiguar.
“Está sobre ataque moral e legal”, afirmou o vereador, ainda se referindo à ação do MP. “Está na hora daqueles que dizem se preocupar com a moral dessa casa, lutar pela imagem dessa Casa”, acrescentou o parlamentar, ganhando a concordância de alguns parlamentares da Câmara durante a semana.
Na quarta-feira (11), por sinal, o Pleno do Tribunal de Justiça concedeu a medida cautelar postulada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, para suspender a eficácia do art. 21, XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, ratificando a liminar já deferida pelo desembargador relator Amaury Moura Sobrinho.
O artigo dispõe sobre a exigência de aprovação pelo Poder Legislativo, de ato de concessão ou permissão de serviço público, inclusive de transporte coletivo e de cemitério particular. Tal fato, no entender do procurador-geral de Justiça, exorbita as atribuições de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal, o que caracteriza violação à harmonia e independência entre os poderes garantidos pelas Constituições Estadual e Federal.
A Câmara rechaçou a inconstitucionalidade alegada, com base na sua função de fiscalizar e controlar qualquer ato do Poder Executivo, inerente ao sistema de freios e contrapesos, ressaltando, ainda, a ausência dos requisitos para concessão da liminar postulada. Pediu pela improcedência da ação.
Contudo, mesmo com a decisão do TJ, a Prefeitura de Natal garantiu que não deixará os vereadores fora do processo de construção da licitação dos transportes. Porém, agora, no lugar de enviar o edital para a aprovação da Casa Legislativa, enviará ele para discussão dos parlamentares e, depois, lançará ela mesma a matéria. “Havia realmente um conflito porque havia uma nova fase processual sendo criada de forma desnecessária e não prevista”, explicou o procurador geral do Município, Carlos Castim.
Fonte: Portal No Ar
