O procurador-geral do Município, Carlos Castim, confirmou que a Prefeitura do Natal enviará, nos próximos dias, para Câmara Municipal de Natal o projeto de lei autorizativo para o Transporte Público. A partir da aprovação desta proposta é que será aberta a licitação para as concessões de transporte público.
O projeto de lei autorizativo ganhou uma importância ainda maior depois da decisão liminar proferida pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, na semana passada. Ele considerou inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Município que obrigava o envio do resultado do processo licitatório para análise da Câmara Municipal de Natal.
Carlos Castim confirmou que a proposta está no gabinete do prefeito Carlos Eduardo, que analisará antes do envio. A proposta a ser enviada pelo Executivo prevê a criação do Fundo Municipal de Transporte. “O nosso sistema hoje tem muitos problemas, para as melhorias não pode ficar apenas com o repasse da tarifa. É preciso fazer uma dotação orçamentária”, explicou Carlos Castim.
Ele disse que verbas de estacionamentos rotativos e de multas, além de uma dotação orçamentária prevista no orçamento, irão compor o Fundo Municipal do Transporte. O procurador também explicou que na lei autorizativa do Transporte Público virão definições sobre preservação da malha viária sobre qualquer ato de interdição.
Embora o projeto seja enviado nos próximos dias, a expectativa do procurador geral do Município é que os vereadores analisem apenas no próximo ano, porque o recesso do Legislativo será iniciado já no dia 27 de dezembro e só retornará aos trabalhos no início de fevereiro.
Fonte: Tribuna do Norte
