Os desafios da mobilidade urbana é uma pauta prioritária para os municípios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Há mais de duas décadas a entidade tem protagonizado o debate nacional sobre essa pauta, construindo e apresentando diversas propostas.
Um momento emblemático dessa atuação retoma o ano de 1993, quando a FNP propôs ao então presidente Itamar Franco 14 medidas visando o barateamento das tarifas.
Em 2003, os prefeitos da FNP aprovaram a “Carta de Salvador” que indicou um conjunto de desonerações para o setor de transportes urbano.
Já em 2005, a FNP promoveu o seminário “Barateamento e Qualidade no Transporte Público Urbano”, no qual os prefeitos e secretários de trânsito e transportes produziram o documento “Compromissos de Salvador”.
Ainda em 2005, a FNP apresentou ao Governo Federal e ao Congresso Nacional um programa de modernização para a área de mobilidade urbana com foco no acesso facilitado da população de baixa renda ao transporte coletivo, na instituição de marco regulatório do setor e na ampliação de investimentos em infraestrutura.
Uma grande conquista desta trajetória de lutas foi a aprovação da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12), em janeiro de 2012, que estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma clara e objetiva.
Por outro lado, e segundo o IPEA, entre 2000 e 2012 a inflação do país foi de 125% e as tarifas de ônibus tiveram acréscimo de 192%, enquanto o índice associado aos gastos com veículo próprio, teve alta de apenas 44%. O aumento da renda média do brasileiro combinado à adoção de políticas de incentivo à compra de veículos privados estimulou o uso (intenso) indiscriminado dos carros e motos nas cidades, ocasionando migração de usuários de transporte público para o transporte privado, produzindo um ciclo vicioso de perda de competitividade e encarecimento do transporte público.
O expressivo aumento da frota de veículos particulares incidiu direta e negativamente sobre os deslocamentos urbanos, e trouxe aumento dos congestionamentos e dos acidentes de trânsito, comprometendo a produtividade do sistema de transporte público.
As medidas de desoneração de tributos das atividades econômicas intensivas de mão de obra adotadas a partir de 2008, por ocasião da eclosão da crise financeira internacional, que objetivaram a manutenção do nível de emprego, foram acertadas. Contudo, as desonerações de automóveis e motos trouxeram duas graves consequências para os municípios: menos repasses federais e ruas mais congestionadas.
Os prefeitos reconhecem as acertadas medidas de desoneração do governo federal adotadas na área de trânsito e transporte, que permitiram reduções importantes nas tarifas de diversas cidades de país. Em janeiro de 2013, entrou em vigor a desoneração da folha de pagamento do setor e, em maio, foi anunciada a desoneração das alíquotas do PIS e da COFINS incidente sobre a receita da prestação de serviços de transporte coletivo municipal.
Mesmo com essas medidas, as principais cidades do país foram palco, neste ano, de grandes manifestações populares, nas quais a mobilidade urbana foi tema central.
Em resposta a essas manifestações, em junho deste ano, o Governo Federal, em reunião com governadores e prefeitos de capitais, propôs o Pacto da Mobilidade Urbana e a destinação de mais R$ 50 bilhões para o PAC da Mobilidade Urbana. Estes investimentos são fundamentais para qualificação do sistema, para a redução do tempo gasto com transporte que implica na redução de custos, maior atratividade do sistema, etc.
Os governos municipais, enquanto responsáveis diretos pela gestão do transporte público urbano, enfrentam o dilema de efetuar investimentos, garantir gratuidades e assegurar a adequada operação do sistema de transporte público nas cidades sem repassar estes custos aos usuários.
Os municípios reafirmam que os investimentos em infraestrutura por meio do PAC são insuficientes para garantir um pacto que promova a redução das tarifas e a melhoria necessária da qualidade dos serviços públicos de transporte no curto e médio prazo.
É preciso ir além e garantir soluções para os gargalos do modelo tarifário em vigência, com a criação de uma política nacional específica para o sistema de transporte público, diversificando as fontes de financiamento como já ocorre nas principais cidades do mundo e equacionando o financiamento das gratuidades.
Urge reconhecer que o transporte público coletivo urbano deve beneficiar não apenas os usuários diretos, mas também toda a população, ao reduzir as externalidades negativas geradas pelo trânsito de veículos.
Fonte: ANTP
