Os vereadores Amanda Gurgel (PSTU), Marcos Antônio (mais conhecido como Marcos do PSOL) e Sandro Pimentel (PSOL), defensores do Projeto de Lei do Passe Livre Municipal, já começaram a se mexer para derrubar a sessão na Câmara que manteve o veto do prefeito Carlos Eduardo à matéria, no último dia 15. Eles entraram com uma ação cautelar na Justiça com pedido de liminar na noite da última terça-feira. No dia 17, o pedido foi distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que ficará com o caso.
Atualmente, em nível municipal, ao menos 16.320 crianças não pagam passagem por terem menos de sete anos de idade. Outros 3.900 estudantes não precisam gastar com transporte coletivo porque estão inseridos no programa de transporte escolar municipal.
O vereador Sandro Pimentel esclarece que o pedido não é para anular a sessão em si do dia 15 de outubro, mas para desfazer os efeitos dela, que no caso é a votação do veto ao Passe Livre. “Estamos questionando a votação; não era pra ter sido votado esse veto, e independente do resultado, ou seja, mesmo que a votação fosse a favor, eu iria entrar na Justiça porque foi contra o nosso Regimento Interno. Alertamos em plenário sobre isso, mas mesmo assim fomos ignorados”, declarou o parlamentar.
O argumento dos parlamentares é que o Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal não teria sido respeitado durante a votação. Eles defendem que seria necessário mais tempo para a análise da matéria e que ela não poderia ter sido votada no mesmo dia que foi lida na Casa.
Segundo a ação, seria necessária a inclusão preliminarmente da matéria na Ordem do Dia, que é a lista de projetos, decretos e requerimentos que serão votados. Os artigos 120, 131 (VIII), 196 e §4º do artigo 201, todos do Regimento Interno, são as principais bases dos vereadores que participam da ação judicial. “Observe-se ainda que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõe, em seu artigo 120, que: ‘Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido anunciado, pelo menos, com um dia de antecedência’” (sic.), defende a ação cautelar.
“E mais, mesmo se a proposição legislativa (veto) estivesse em trâmite sob regime de urgência deveria ser respeitado o prazo de 24h previsto no dispositivo 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal/RN”, complementa o documento, que já é analisado na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Enquanto a briga vai para a Justiça, um grupo de militantes pró-Passe Livre continua acampado na Câmara Municipal. Segundo a Guarda Patrimonial do órgão, cerca de 30 pessoas passam a noite na entrada do Palácio Padre Miguelinho, sede do Legislativo Municipal. A mobilização é uma resposta ao resultado da votação que inviabilizou o projeto Passe Livre, que garantia a gratuidade em dias e horários irrestritos, no sistema de transporte público de Natal. Parte central do prédio foi pichada pelo grupo.
A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral da Câmara Municipal para que ele comentasse a ação cautelar, porém, não obteve retorno.
Fonte: Tribuna do Norte
