Com as galerias lotadas por manifestantes, os vereadores de Natal aprovaram, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 98/2013, de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), que garante o passe livre para estudantes nos transportes públicos de Natal. Mas a constitucionalidade do projeto é questionada por juristas entrevistados pela Tribuna do Norte.
A proposta teria, na avaliação desses advogados, contradições com a Constituição Federal, uma vez que cria despesas sem previsão orçamentária e estabelece, em lei municipal, gastos que teriam que ser assumidos pelo Estado e pela União. O custo do passe livre chega a R$ 34 milhões para os cofres públicos.
A ex-consultora geral do Estado Tatiana Mendes Cunha afirmou que é oportuna a discussão sobre as tarifas e o financiamento de transporte público, mas as informações disponíveis indicam que o projeto aprovado tem o que se costuma chamar “vício de iniciativa”. Ou seja, não poderia ter sido apresentado por um vereador. O parlamentar não pode apresentar proposta sem informar uma fonte despesa que esteja previamente definida no orçamento. Também não está entre as atribuições do Legislativo municipal aprovar projeto de lei que estabeleça despesas para o Estado e o Governo Federal.
O projeto é simples. Tem seis artigos, que dispõem sobre a gratuidade para estudantes matriculados nas redes públicas e privadas, transferindo o custeio para o poder público e, em parte, para as concessionárias do transporte público. No artigo 5º do PL, que trata dessa questão, não há qualquer detalhamento acerca das fontes de financiamento.
O advogado Erick Pereira, professor do Departamento de Direito da UFRN, afirma que o projeto aprovado na Câmara pode ser questionado na sua constitucionalidade. A partir da aprovação, a proposta passa a ser passível de questionamento das partes – Município, Governo do Estado ou União —, que venham a ser onerados, por se tratar de um ato inconstitucional, explica o advogado.
Mas a vereadora Amanda Gurgel insiste na defesa da proposta. Ontem, ela dizer que “o real criador desse projeto foram os estudantes que estiveram presentes na Câmara”. Já o presidente da Câmara, Albert Dickson, disse que “não poderia deixar de dizer sim a um projeto que vai ajudar a promover melhorias na educação, lazer e cultura de estudantes que precisam se deslocar de transporte público”.
O vereador George Câmara (PCdoB) apesar de votar a favor, reconheceu que o projeto precisa de algumas emendas. “Não podemos, simplesmente, aprovar um projeto sem saber de onde virá o custeio. É necessário um estudo mais detalhado”, comentou George Câmara.
Fonte: Tribuna do Norte
