“O projeto de lei de licitação do transporte público, que tramita atualmente na Câmara Municipal, é vazio e inconsistente, não apresenta absolutamente nenhum tipo de avanço ou melhoria para o transporte coletivo da cidade. É simplesmente zero”. A declaração é do vereador Ney Júnior (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Natal (CMN), responsável pela análise e discussão do projeto, ao responder à reportagem do Diário de Natal se a CMN estaria postergando a tramitação do projeto com o intuito de levar a sua votação para a próxima gestão municipal. Para o vereador, “seria irresponsabilidade da Câmara se encaminhasse à votação um projeto de lei que não traz inovação nenhuma e apenas transcreve o óbvio que é de responsabilidade da prefeitura e já está previsto na legislação atual”.
Negando qualquer tentativa de postergar a votação do projeto, Ney Júnior disse que a demora para a conclusão do processo é para dar a consistência que o texto não tem, para recheá-lo de participação popular e para fazer uma lei que corresponda às necessidades do usuário do transporte coletivo. Segundo Ney Júnior, o projeto só trata de questões técnicas, não constam aspectos importantes na rotina de todo cidadão-usuário do sistema, como o transporte noturno, a acessibilidade para portadores de necessidades especiais, o valor das tarifas, instalação de câmeras no interior dos veículos para oferecer mais segurança ao usuário, o acúmulo de função do motorista-cobrador e os problemas que isso acarreta, a responsabilização pelos abrigos de passageiros e a cobertura de transporte coletivo em todos os bairros de Natal, dentre outros temas que estão sendo discutidos nas audiências públicas e deverão provocar emendas ao projeto.
“Natal é uma das poucas capitais em que não existe transporte noturno, como se a população não trabalhasse à noite e como se os jovens não fossem a festas. Por isso, vamos aguardar emendas tanto da sociedade quanto dos vereadores que estão vindo através das audiências coletivas”, disse Ney Lopes Júnior. Para ele, a sociedade poderá mudar a qualidade do transporte público de Natal com o processo licitatório, mas para isso “terá que debater sobre os moldes da concessão e construir regras para um sistema de transporte coletivo cada vez melhor”.
O presidente da comissão contesta a intenção de setores da prefeitura de que inovações do transporte coletivo devem ser estabelecidas no edital de licitação. “Isso é errado e autoritário, a sociedade e os sindicatos não terão como questionar o conteúdo do edital que será feito pela Semob que deverá constar de normas meramente técnicas que dizem respeito à operacionalização do transporte coletivo. Já a qualidade e as regras básicas devem estar no projeto para que, ao participar da concorrência para ser permissionário do transporte coletivo, o empresário saiba que existem obrigações previstas em lei”.
Equívoco: O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Sá, refuta as declarações do presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Para ele, o vereador está cometendo um equívoco ao pensar que o processo já está na fase de modelagem, ou de discussão com a sociedade. Essa fase vai acontecer quando a Câmara aprovar a lei autorizativa para deflagrar o processo de licitação. “O projeto que enviamos à Câmara é meramente autorizativo, é apenas um comunicado pedindo uma autorização. A fase de discussão é a última etapa do projeto, quando formos elaborar o edital de licitação”, explica Márcio Sá. As regras serão definidas pelo edital que será elaborado pelo Semob e por uma empresa técnica contratada (Oficina Consultoria), devido à complexidade da licitação. É assim que funciona em qualquer lugar do Brasil.
De acordo com Márcio Sá, quando o processo chegar na fase de modelagem, a Semob vai fazer audiências públicas com a população para discutir assuntos do interesse de quem usa o transporte coletivo. Por enquanto, o que está na Câmara Municipal para ser votado não é o aumento de linhas, nem o cálculo doíndice de passageiro por quilômetro rodado, destino e viagem. “O que está lá pra ser votado é a autorização e cremos que a Câmara Municipal vai fazer a sua parte para adotarmos o sistema de um transporte mais eficiente”, disse o secretário.
Mudanças: O diretor de comunicação do Sindicato da Empresas de Transportes Urbanos do RN (Seturn), Augusto Maranhão, endossa as palavras do secretário da Semob, Márcio Sá. Dizendo ser totalmente favorável ao processo licitatório porque visa uma situação jurídica onde todas as partes terão direitos e deveres, o diretor diz que o processo precisa de uma lei autorizativa da Câmara Municipal, e que o projeto não precisa esmiuçar de detalhes operacionais e técnicos. “Mas o projeto precisa ter princípios da administração pública para o ente jurídico de concessionários”, explica ele.
Através do processo licitatório haverá uma mudança nas relações, onde o empresário deixará de ser permissionário para ser concessionário – uma relação jurídica mais robusta. Além disso, a licitação prevê mudanças no sistema de transporte com vistas a beneficiar a população. “Esperamos um novo quadro de linhas com diferentes itinerários em razão da procura e aumento da demanda”.
Maior fatia deve ficar com empresas atuais: Se o processo licitatório obedecer a tendência nacional, a alteração de empresas que fazem o itinerário de bairros de Natal só deverá ser de 20% a 30%, segundo informou Augusto Maranhão. “Onde já houve licitação, cerca de 70% a 80% dos permissionários permaneceram, assumindo por outro lado novas responsabilidades, onde as obrigações são muito maiores. Foi assim que aconteceu em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, João Pessoa, Manaus, onde a maioria das empresas atuais permaneceu e coube a empresas de fora assumir apenas alguns lotes. Estamos realizando consultorias técnicas operacionais e jurídicas para melhor nos habilitarmos ao processo”, disse Maranhão.
“Já do ponto de vista do usuário, a médio prazo, a cidade ganhará novos corredores de transporte, além de uma nova realidade de horários de funcionamento. Poderá haver aumento de frota com outras linhas. Mas para o usuário, a mudança será paulatina. A experiência de outras cidades mostra que mudou pouquíssimo o itinerário e aumento de frota, mas o sistema foi beneficiado com o auxílio da tecnologia, como instalação de câmeras GPS, controle de tecnologia de internet, operação botão de pânico”, explica Maranhão.
Semob prevê votação do projeto ainda este semestre: De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) ainda não há prazo para o lançamento do edital que dará início ao processo de licitação do transporte público de Natal. Apesar do secretário Márcio Sá garantir já terem sido feitos os estudos de viabilidade econômica das linhas, o processo aguarda a votação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Natal. Segundo ele, a determinação da prefeita Micarla de Sousa (PV) é realizar a licitação ainda neste semestre. “A nossa proposta é modernizar o sistema de transporte coletivo da cidade. Mas para isso, aguardamos a legislação autorizativa para que possamos lançar o edital de licitação”, disse o secretário.
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal. No dia 10 de maio haverá uma nova audiência pública e o projeto de lei ainda passará pelas comissões de Finanças e Transporte Público para, em seguida, ser submetido à votação no plenário da CMN até o final deste semestre, segundo estima o secretário.
Fonte: Diário de Natal
